Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 23 de junho, na Câmara Municipal de Brasilândia (MS), os vereadores Edinho do Master, Juliane do Porto, José Ricardo Martines e José Quintino apresentaram um requerimento coletivo direcionado ao Executivo Municipal solicitando, com urgência, a elaboração e envio de um Projeto de Lei para a criação do cargo especializado de Pedagogo Auxiliar.
A proposta visa atender diretamente crianças que necessitam de acompanhamento pedagógico individualizado e contínuo em sala de aula, durante o período integral. O profissional será destinado exclusivamente ao suporte de alunos que possuam indicação formal de acompanhamento especializado, conforme laudo de neuropediatra ou psiquiatra infantil.
Os parlamentares destacam que a medida atende ao que determina o artigo 3º, §1º da Lei nº 12.764/2012, que assegura o direito à educação e ao atendimento educacional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que impactem o desenvolvimento neurológico e a aprendizagem.
De acordo com os vereadores, a ausência de profissionais com esse perfil nas unidades escolares do município compromete o processo de ensino-aprendizagem, além de ferir o princípio da equidade garantido pela legislação educacional brasileira. O requerimento solicita que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representada pela secretária Maria Inês, atue em conjunto com o Executivo para viabilizar a criação e regulamentação do novo cargo.
Fonte: Assessoria de Imprensa AC NEWSMS
