Projeto de Lei é Colocado em Regime de Urgência Especial na Câmara Municipal de Brasilândia

Nesta segunda-feira, 09 de junho, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Brasilândia (MS), os vereadores  Cezar Malta, Alexandre Rodrigues , Sérginho Doo e Quina da Fenix apresentaram requerimento solicitando a apreciação em regime de urgência especial do Projeto de Lei n.º 65/2025, de autoria do Executivo Municipal, bem como da Emenda n.º 01/2025, proposta pela própria Casa Legislativa.

O pedido foi feito com base nos artigos 255, inciso I, alínea “b”, e 256, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara, que garantem aos parlamentares o direito de solicitar tramitação acelerada de matérias consideradas relevantes e de interesse público.

A proposta seguiu para deliberação do plenário e, com a aprovação dos demais vereadores, será analisada com prioridade nas próximas sessões. O teor completo do projeto e da emenda ainda não foi divulgado oficialmente, mas ambos tratam de temas considerados estratégicos para o município. A medida reforça o comprometimento do Legislativo com a celeridade nas decisões que impactam diretamente a administração pública e os cidadãos brasilandenses.

Fonte: Assessoria de Imprensa AC NEWSMS

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