A Prefeitura Municipal de Brasilândia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, está em plena atividade com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A iniciativa, que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias dos contribuintes, já contabiliza 59 adesões desde o início das negociações.
O REFIS 2025, instituído pela Lei nº 3.169/2025, oferece condições especiais para o pagamento de débitos relacionados a tributos municipais, como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, multas e contribuições de melhoria. O programa permite a remissão de juros e multas, além do parcelamento dos valores devidos em até 18 vezes, dependendo da modalidade escolhida pelo contribuinte.
De acordo com a Prefeita Márcia Amaral, o Núcleo de Tributação está trabalhando para atender os contribuintes interessados em regularizar suas pendências fiscais. “O REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dívidas de forma mais acessível, com benefícios significativos na redução de encargos”, destacou.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Paço Municipal, que fica na rua Elviro Mancine, 530, Centro, no Setor de Tributação, no horário das 7h às 13h (MS) e apresentar documentação específica, como comprovante de residência, cópia de identidade e CPF, além de um requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal.
Negociação
As condições variam de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para quitar seus débitos, na qual há as principais opções de negociação disponíveis:
- Pagamento à Vista (em uma única parcela): Remissão de 100% dos juros de mora e das multas incidentes sobre o valor da dívida.
- Pagamento em até três parcelas: Remissão de 100% dos juros de mora e das multas incidentes sobre o valor da dívida.
- Parcelamento em 4 a 12 parcelas: Remissão de 80% dos juros de mora e das multas.
- Parcelamento em 13 a 18 parcelas: Remissão de 50% dos juros de mora e das multas.
Débitos Abrangidos
O programa cobre débitos relacionados a tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, multas, contribuições de melhoria e outros tributos inscritos em dívida ativa.
