O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) emitiu uma recomendação para que a empresa ACP Bioenergia Ltda. Interrompa a pulverização de agrotóxicos a menos de 500 metros de povoamentos, como o Reassentamento Santana, e a menos de 250 metros de mananciais e moradias isoladas. A medida visa proteger trabalhadores rurais expostos a produtos químicos utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar da empresa.
A recomendação tem como base uma investigação do MPT-MS, que constatou que os trabalhadores do Reassentamento Santana estão expostos a agrotóxicos aplicados nas plantações da ACP Bioenergia, inclusive por pulverização aérea. Segundo laudo de dezembro de 2023, assinado pelo perito em Engenharia de Segurança do Trabalho Sandoval Lopes de Souza, houve registros de irregularidades na aplicação dos produtos na Fazenda Santa Lourdes, que faz divisa com o reassentamento.
Outro laudo pericial, produzido em dezembro de 2024, apontou que até os empregados da ACP Bioenergia são afetados pelo uso inadequado de agrotóxicos. Dentre as infrações constatadas estão a falta de local adequado para higienização de motoristas que manipulam agrotóxicos, falta de treinamento adequado para trabalhadores e ausência de sinalização nas áreas pulverizadas.
A ACP Bioenergia, que opera nos municípios de Brasilândia, Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante, tem até 30 dias para se adequar às normas legais. Caso contrário, poderá responder a medidas judiciais.
Impacto na comunidade rural
O Reassentamento Santana, também conhecido como Santa Emília, foi criado em 1998 para abrigar famílias impactadas pela construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. Atualmente, cerca de 60 famílias vivem no local, dedicando-se à agricultura, pecuária, apicultura e piscicultura. Algumas residências estão a apenas 28 metros da lavoura de cana-de-açúcar da ACP Bioenergia.
Diante da situação, o MPT-MS pretende buscar a regularização das atividades da empresa por meio de conciliação ou ação judicial, para garantir a segurança dos trabalhadores e moradores do reassentamento.
Normas internacionais e precedentes
A recomendação do MPT-MS está respaldada em normas internacionais, como as Convenções nº 155 e nº 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulam o uso de produtos químicos no ambiente laboral e a prevenção de doenças ocupacionais.
Estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) indicam que apenas 32% dos agrotóxicos pulverizados chegam às plantas, enquanto 49% atingem o solo e 19% se dispersam pelo ar, afetando áreas vizinhas. A recomendação também menciona que, desde 2019, o estado do Ceará proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos, decisão validada pelo Supremo Tribunal Federal.
Entre 2014 e 2023, foram registrados 886 casos de intoxicação por agrotóxicos de uso agrícola em Mato Grosso do Sul, segundo dados do Ministério da Saúde. A decisão do MPT-MS reforça a necessidade de fiscalização e adoção de medidas preventivas para proteger os trabalhadores e a população.
