Com o objetivo de garantir atendimento educacional especializado às crianças, os vereadores Edinho do Master, Juliane do Porto, José Ricardo e José Quintino, da Câmara Municipal de Brasilândia (MS), solicitaram ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, Maria Inês, a apresentação de um Projeto de Lei para a criação do cargo de “Pedagogo Auxiliar”.
O cargo terá a função de oferecer apoio pedagógico direto e individualizado às crianças que necessitam de acompanhamento contínuo em sala de aula, por tempo integral, sendo designado especialmente para alunos com indicação formal de um neuropediatra ou psiquiatra infantil.
Segundo o requerimento, a medida segue o artigo 3º, §1º, da Lei nº 12.764/2012, que garante direito à educação e atendimento especializado a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e demais condições que impactam o desenvolvimento neurológico e a aprendizagem.
Os vereadores destacam que a ausência desse suporte compromete o pleno desenvolvimento dos alunos e fere o princípio da equidade no ensino, reforçando a necessidade urgente de garantir profissionais especializados nas unidades escolares do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa AC NEWSMS
