A Câmara Municipal de Brasilândia/MS aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a redução da carga horária semanal dos profissionais de Assistência Social e Fonoaudiologia do Quadro Permanente da Prefeitura para 30 horas semanais.
A proposta, encaminhada no dia 15 de abril de 2025, tem como base a legislação federal que regulamenta ambas as profissões. No caso dos assistentes sociais, a mudança se apoia na Lei Federal nº 8.662/1993 e na Resolução nº 383/1999 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que fixam a jornada máxima recomendada em 30 horas, sem prejuízo da remuneração. Para os fonoaudiólogos, a medida segue a Lei Federal nº 7.626/1987, que também prevê a carga horária reduzida como forma de garantir melhores condições de trabalho.
De acordo com a justificativa do projeto, a adequação da jornada visa não apenas atender às normativas legais, mas também melhorar a qualidade do atendimento oferecido à população. A redução do tempo de trabalho contribuirá para um serviço mais eficiente e humanizado, ao mesmo tempo em que preserva a saúde física e mental dos profissionais da área.
A nova lei reforça o compromisso do município com a valorização dos servidores públicos da saúde e da assistência social, promovendo melhores condições laborais sem impacto negativo na remuneração dos profissionais.
Assessoria de Imprensa AC NEWSMS
