O desenvolvimento econômico de uma cidade não acontece por acaso. Ele é construído com planejamento, diálogo e, principalmente, com políticas públicas que estimulem a geração de emprego, renda e oportunidades. Foi pensando nisso que a Prefeitura de Brasilândia instituiu, por meio da Lei nº 3.220/2025, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município – PRODESBRAS.
A lei, sancionada em 20 de agosto de 2025, autoriza a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais para empresas dos setores industrial, comercial, de serviços, logístico e turístico que queiram se instalar, ampliar ou modernizar suas atividades no município. O objetivo é fomentar o crescimento sustentável, diversificar a base produtiva e gerar empregos para a população brasilandense.
BENEFÍCIOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS
O PRODESBRAS prevê uma série de benefícios para as empresas que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela lei. Entre eles estão:
- Isenção total ou parcial do IPTU incidente sobre o imóvel vinculado ao empreendimento, por prazo de até 5 anos, prorrogáveis por mais 5
- Redução da alíquota do ISSQN para atividades operacionais, até o limite de 2%, pelo prazo máximo de 5 anos
- Isenção de taxas e emolumentos administrativos, como alvará de funcionamento, vistoria e licenciamentos
Os benefícios são temporários e não configuram direito adquirido. Sua concessão depende de análise técnica do Comitê de Análise dos Projetos de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, composto por representantes de diversas secretarias municipais, do Ministério Público, da Câmara Municipal, do Sindicato Rural e da Associação Comercial.
QUEM PODE PARTICIPAR
Podem solicitar os incentivos pessoas jurídicas que:
- Estejam regularmente constituídas, com CNPJ ativo
- Possuam inscrição no Cadastro Municipal de Atividades Econômicas
- Desenvolvam atividades em imóvel localizado no território de Brasilândia
- Se enquadrem em ao menos uma das condições: instalação, implantação, modernização, ampliação ou diversificação de atividades
- Apresentem projeto de viabilidade técnica e econômica
- Gerem empregos e utilizem mão de obra local
COMO ADERIR
As empresas interessadas devem preencher o formulário de adesão disponível no site oficial da Prefeitura, por meio do link: https://www.brasilandia.ms.gov.br/portal/servicos/1037/formulario/. O documento deverá ser instruído com os comprovantes de regularidade cadastral e demais exigências previstas na lei e no regulamento.
O secretário municipal de Indústria, Comércio e Agronegócio, Hugo Goulart, destaca a importância do programa para o futuro do município.
“O PRODESBRAS é um marco para Brasilândia. Ele coloca nossa cidade no mapa dos investimentos, mostrando que temos um ambiente de negócios favorável, com incentivos claros e transparência. Queremos atrair empresas que gerem emprego, renda e desenvolvimento sustentável para nossa gente”, afirmou.
TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
A lei também estabelece mecanismos de transparência e fiscalização. Os benefícios concedidos deverão ser publicados no Portal da Transparência Municipal, e as empresas beneficiadas terão que apresentar relatórios semestrais de execução do projeto e impacto socioeconômico. O descumprimento das obrigações pode levar à revogação dos incentivos e à cobrança retroativa dos tributos dispensados.
SERVIÇO
- Programa: PRODESBRAS – Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Brasilândia
- Lei: nº 3.220/2025
- Formulário de adesão: https://www.brasilandia.ms.gov.br/portal/servicos/1037/formulario/
- Benefícios: isenção de IPTU, redução de ISSQN, isenção de taxas
- Público-alvo: indústrias, comércio, serviços, logística e turismo
- Realização: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agronegócio
Brasilândia está de portas abertas para novos investimentos!
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