A Prefeitura Municipal de Brasilândia publicou, nesta quarta-feira (24 de junho), o Decreto nº 6.544/2026, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Regulariza Brasilândia até 31 de dezembro de 2026. A medida, assinada pela prefeita Márcia Amaral, amplia as oportunidades para que pessoas físicas e jurídicas possam renegociar seus débitos tributários e não tributários com o município em condições facilitadas.
O programa, instituído pela Lei Municipal nº 3.186/2025, já demonstrou resultados expressivos. De janeiro a 24 de junho de 2026, foram registradas 1.597 adesões de contribuintes que buscaram regularizar sua situação fiscal.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
O secretário municipal de Finanças, Marcos Freire, detalhou os benefícios mantidos na nova fase do Regulariza Brasilândia:
- Até 3 parcelas: 100% de desconto em juros e multas
- 4 a 12 parcelas: 80% de desconto em juros e multas
- 13 a 18 parcelas: 50% de desconto em juros e multas
A iniciativa contempla débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, abrangendo tributos como IPTU, ISSQN, taxas e multas.
ALERTA DA COORDENADORA
A coordenadora de Gestão de Tributos, Ariane Santim, faz um alerta importante aos contribuintes.
“A regularização voluntária é o caminho mais vantajoso. Contribuintes que não aderirem até o novo prazo poderão ter seus débitos protestados em cartório, inscritos em cadastros restritivos e submetidos a cobrança judicial, com todos os encargos legais”, afirmou.
IPTU PREMIADO: QUEM PAGA EM DIA CONCORRE
A prefeita Márcia Amaral reforça que o Regulariza Brasilândia não é apenas uma oportunidade de quitar débitos, mas também um passo para que os contribuintes mantenham sua regularidade fiscal e concorram ao IPTU Premiado.
“Quem paga em dia participa do IPTU Premiado, que sorteia prêmios em dinheiro. Mas é importante lembrar: é preciso estar com todas as parcelas em dia. Se houver parcelamento, ele precisa estar sendo cumprido rigorosamente. A regularidade fiscal é o que garante a participação no sorteio”, destacou a prefeita.
COMO ADERIR
Os canais para adesão permanecem acessíveis:
- Atendimento presencial: Rua Elviro Mancine, nº 530 – Centro, das 7h às 13h (horário MS)
- E-mail: tributacao_brasilandia@hotmail.com
- WhatsApp: (67) 99896-0785
COMPROMISSO COM A REGULARIZAÇÃO
O programa Regulariza Brasilândia se consolida como uma ponte entre o cidadão e a administração pública, transformando débitos em oportunidades de recomeço. Com diálogo e condições justas, é possível construir uma relação mais saudável entre o contribuinte e o município.
SERVIÇO
- Programa: Regulariza Brasilândia
- Novo prazo: 31 de dezembro de 2026
- Benefícios: descontos de até 100% em juros e multas
- Parcelamento: até 18 vezes
- Canais: presencial, e-mail e WhatsApp
Regularize seus débitos e comece 2027 com o nome limpo!
