Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Brasilândia têm um compromisso importante com a Receita Federal nas próximas semanas. O prazo limite para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2025, encerra-se impreterivelmente no dia 31 de maio de 2026.
A prestação de contas é um procedimento obrigatório para manter a regularidade do negócio. De acordo com a legislação tributária, a declaração deve ser enviada por todos os empreendedores que mantiveram o CNPJ ativo durante o ano de 2025. A obrigatoriedade se aplica de forma irrestrita, abrangendo inclusive aqueles que não registraram faturamento no período ou que encerraram suas atividades comerciais recentemente.
O documento exige a informação exata do faturamento bruto obtido ao longo do ano passado. Nos casos específicos em que não houve movimentação financeira, o empreendedor deve, obrigatoriamente, transmitir a declaração preenchendo o campo de receitas com o valor de “R$ 0,00”.
A omissão na entrega da DASN-SIMEI acarreta consequências financeiras e burocráticas para o microempreendedor. Além da geração automática de multas por atraso, a falta de envio resulta na irregularidade do CNPJ. Essa pendência pode bloquear a emissão de notas fiscais, impedir a abertura de contas bancárias empresariais e suspender o acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito.
A principal recomendação do setor contábil e de atendimento ao empreendedor é a antecipação. Deixar o envio para os últimos dias aumenta o risco de transtornos devido ao tradicional congestionamento no sistema online da Receita Federal.
