O vereador José Quintino encaminhou nesta segunda-feira, 6 de outubro, à prefeita Márcia Regina do Amaral Schio, pedido para que o município solicite à AGEHAB – Agência Estadual de Habitação de Mato Grosso do Sul autorização para que possa outorgar escrituras públicas de doação aos possuidores dos lotes das quadras E e F do bairro Thomaz de Almeida.
Segundo o vereador, a Lei Estadual nº 4.073, de 19 de agosto de 2011, estabelecia prazo de dois anos para a outorga das escrituras, prazo este que já se encontra vencido. Ainda assim, muitos possuidores manifestam interesse em regularizar seus imóveis, mas encontram impedimentos devido à ausência da autorização necessária.
José Quintino destacou que a medida é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade às famílias, possibilitando a regularização definitiva dos imóveis e contribuindo para o desenvolvimento organizado do bairro Thomaz de Almeida.
Fonte: Assessoria de Imprensa AC NEWSMS
