Em 04 de agosto, na Câmara Municipal de Brasilândia (MS), os vereadores Juliane do Porto e José Ricardo Martines Balbino, atuantes na Casa de Leis, apresentaram requerimento direcionado ao Executivo municipal para encaminhamento de projeto de lei que altere o Estatuto do Servidor Público.
O pedido visa modificar o artigo 159 da Lei Municipal nº 3.057/2023, que atualmente concede licença por motivo de doença em pessoa da família apenas aos servidores efetivos. A proposta é estender esse direito também aos servidores contratados, garantindo-lhes a possibilidade de usufruir da licença para acompanhar cônjuge, companheiro, pais, filhos e outras hipóteses previstas no dispositivo legal.
A iniciativa busca promover igualdade de direitos entre servidores efetivos e contratados, garantindo condições justas e adequadas para o atendimento às necessidades familiares dos profissionais da administração pública municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa AC NEWSMS
