A Prefeitura Municipal de Brasilândia publicou hoje (28), no Diário Oficial da Assomasul, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários de contribuintes inadimplentes.
A lei, sancionada pela prefeita Marcia Amaral, oferece condições especiais para o pagamento de débitos relativos a tributos municipais, como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, multas e contribuições de melhoria, entre outros.
O REFIS permite que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem suas pendências fiscais com descontos nos juros e multas, dependendo do número de parcelas escolhidas. O prazo para adesão ao programa vai até 31 de março de 2025. Para mais informações, entre em contato do Núcleo de Administração Tributária (whatsapp): (67) 9896-0785.
Benefícios do REFIS:
- Pagamento à vista: Remissão de 100% dos juros de mora e multas.
- Parcelamento em 4 a 12 parcelas: Remissão de 80% dos juros de mora e multas.
- Parcelamento em 13 a 18 parcelas: Remissão de 50% dos juros de mora e multas.
Os contribuintes que já possuem parcelamentos anteriores poderão solicitar a exclusão desses acordos e aderir ao REFIS, garantindo os benefícios previstos na nova lei. A adesão ao programa implica na confissão irrevogável do débito e na desistência de processos administrativos ou judiciais que questionem o crédito tributário.
Requisitos para adesão:
Requerimento assinado pelo devedor ou representante legal;
Documentos de identificação do responsável (no caso de pessoa jurídica);
CPF ou CNPJ;
Comprovante de residência.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças por meio do Núcleo de Administração Tributária será responsável pelo processamento das adesões e quitações dos débitos. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, o contribuinte poderá ser excluído do programa, resultando na exigibilidade imediata do débito total, com aplicação de acréscimos legais.
A lei também veda a utilização dos benefícios para extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e não confere direito à restituição ou compensação de valores já pagos.
O REFIS 2025 entra em vigor a partir da data de sua publicação, e o Poder Executivo está autorizado a regulamentar a lei conforme necessário.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Brasilândia.
