Em mais uma ação voltada à valorização dos servidores da saúde, a prefeita de Brasilândia, Márcia Regina do Amaral Schio, sancionou a Lei Complementar nº 3.213/2025, que estabelece novos vencimentos e enquadramento funcional para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). A medida atende à Emenda Constitucional nº 120/2022 e já está em vigor.
A legislação cria uma nova tabela salarial com 18 níveis de progressão, cujos vencimentos variam de R$ 3.036,00 a R$ 5.913,82. A iniciativa reconhece a atuação estratégica desses profissionais na atenção básica à saúde e assegura o piso nacional com base em dois salários mínimos, reforçando a valorização e o reconhecimento da categoria.
Com a criação da Tabela 6 no Anexo I da Lei Complementar nº 3.058/2023, o município promove ajustes no plano de cargos e vencimentos, garantindo a legalidade, os direitos adquiridos e a estabilidade funcional dos servidores. A nova redação do artigo 9º também redefine os grupos ocupacionais da administração pública municipal.
A legislação determina que o reenquadramento dos servidores será feito em até 30 dias após sua promulgação, de acordo com as regras do Estatuto do Servidor Público de Brasilândia. A progressão na nova tabela ocorrerá conforme critérios já estabelecidos na legislação municipal.
A aprovação da nova lei demonstra o empenho da gestão municipal em garantir condições dignas de trabalho e remuneração para os agentes que atuam diretamente com a população. A legislação substitui normas anteriores e reforça a política de valorização do funcionalismo público na área da saúde.
