Leis criadas na gestão do ex-prefeito de Brasilândia, Dr. Antonio de Pádua, que nomearam prédios públicos em homenagem a políticos vivos levaram a 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia a instaurar um procedimento formal para garantir a sua anulação. A medida foca em três leis que, segundo o Ministério Público, violam os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.Informação segundo o site: Cenário-MS.
No centro da questão está a nomeação do “Centro de Vida Saudável Deputado Akira Otsubo” (Lei 2912/2021). Otsubo, ex-prefeito da vizinha cidade de Bataguassu e ex-deputado, é um dos três políticos homenageados. As outras duas leis sancionadas denominaram a “Estratégia Saúde da Família – ESF Dr. André Puccinelli” (Lei nº 2975/2022) e o “Centro de Referência Médica – Senador Waldemir Moka” (Lei nº 3027/2023). Todos os homenageados são do MDB, partido do ex-prefeito.
A ação do MPMS, conduzida pelo Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, argumenta que as homenagens são ilegais. A prática contrária a Lei Federal nº 6.454/77, que veta expressamente o uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2024, por ferir os princípios da impessoalidade e moralidade.
A investigação começou a partir de uma denúncia Notícia de Fato. Diante do questionamento, a atual gestão da Prefeitura de Brasilândia reconheceu a irregularidade e se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal projetos para revogar as leis.
O promotor instaurou o Procedimento Administrativo para “fiscalizar as providências a serem adotadas pelo município”. A prefeitura tem agora 15 dias para enviar os projetos de lei à Câmara de Vereadores e informar sobre o andamento do processo legislativo.
